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COAD
Notícia ·
há 14 anos
Justiça do Trabalho não é competente para julgar litígio entre servidor e administração pública
Mesmo que haja desvirtuamento de contratação temporária, não compete à Justiça do Trabalho julgar litígios oriundos de relação jurídico-administrativa entre um servidor e a Administração Pública. Em...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 15 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-0
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 306 /STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmouentendimento no sentido...
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